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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000750-42.2026.8.16.0075

Recurso: 0000750-42.2026.8.16.0075 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Recorrente(s): Marta Alves De Lima
MARIA MACHADO CARVALHO
Pedro Machado De Carvalho
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO -
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR –AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ÁGUA –
CONSUMO EXORBITANTE EM RELAÇÃO A MÉDIA MENSAL -
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE –
ACOLHIMENTO – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE–
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 54 DO FONAJE E ENUNCIADO 13.6
DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ – INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL DIANTE DA NECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL COMPLEXA - A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE
DE PROVA PERICIAL COMPLEXA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA -
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL-
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO NESSE MOMENTO
PROCESSUAL, SOB PENA DE SE INCORRER EM INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS
RECURSAIS (0000409-24.2025.8.16.0019, 0000273-13.2025.8.16.0056,
0013839-71.2024.8.16.0021, 0003687-24.2017.8.16.0048, 0008529-
08.2024.8.16.0014) – REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA
PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO- SENTENÇA CASSADA.
Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos
morais, aforada por Maria Machado Carvalho, Marta Alves De Lima, Pedro Machado De Carvalho, em
face daCompanhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Assevera a reclamante que, em janeiro/2026, o reclamante Pedro Machado de Carvalho foi
informado pelo leiturista da SANEPAR que o consumo registrado estaria excessivamente elevado e que o
faturamento corresponderia ao montante de R$ 14.967,72 (catorze mil, novecentos e sessenta e sete reais
e setenta e dois centavos), valor totalmente desproporcional ao consumo habitual(seq. 1.12)
Os reclamantes buscaram atendimento junto à SANEPAR (seq. 1.15), que atribuiu como
motivo da cobrança a ocorrência de vazamento interno, sem que realizasse qualquer vistoria do imóvel, e
instruiu os reclamantes a realizarem leituras diárias do hidrômetro.
A parte reclamante realizou as leituras, conforme havia sido orientado, e constatou que o
hidrômetro permaneceu completamente estático (seq. 1.14), mas a reclamada manteve a alegação do
vazamento, e reduziu a fatura de R$ 14.967,72 (catorze mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e
dois centavos) (seq. 1.16) para R$ 3.533,42 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e dois
centavos) (seq. 1.17).
Requer que seja deferida a tutela de urgência, que a fatura do mês de janeiro seja
recalculada com base na média dos 12 (doze) meses anteriores, que seja declarada a inexigibilidade do
débito no valor de R$ 3.533,42 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos) e a
condenação da SANEPAR ao pagamento de indenização por danos morais.
Foi deferida a tutela de urgência(seq. 7.1) para determinar que a SANEPAR se abstenha de
interromper o fornecimento de água na residência dos reclamantes e se abstenha inscrevê-los no cadastro
de inadimplentes, bem como suspender a exigibilidade do débito objeto da ação.
Sobreveio decisão (seq. 56.1), homologada por sentença (seq. 58.1) que julgou extinto o
feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 3º e artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95,
reconhecendo a incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento da presente
demanda, em razão da necessidade de prova pericial.
Irresignada, a parte reclamanteinterpôs Recurso Inominado (seq. 62.1), pleiteando que a
sentença seja cassada e que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja
proferido julgamento de mérito.
Vieram-me conclusos.
É o conciso relatório.

Decido.
Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância
com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença está eivada de nulidade.
Preliminarmente, cumpre consignar que os Juizados Especiais Cíveis se orientam pelos
princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.
Em detida análise dos autos, vislumbra-se que o processo foi extinto, sem resolução do
mérito, fundamentado na incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de realização de
perícia para o julgamento da lide, o que não se verifica.
Ao revés do que entendeu o juízo de origem, tal premissa se mostra equivocada, na
medida em que não se vislumbra complexidade na causa, não sendo imprescindível a realização de prova
pericial para o deslinde dos fatos.
Prescreve o art. 3º da Lei n. 9.099/95 que “O Juizado Especial Cível tem competência
para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.
Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal Plena do Paraná:
“Enunciado N. 2.Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de
realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente
quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º
9.099/95.(MANTIDO)”.

Não obstante, o Enunciado 54 do FONAJE é claro ao dispor:

“ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da
competência é aferida pelo objeto da provae não em face do direito material.”

Desse modo, não há que se falar em incompetência dos Juizados Especiais, a qual somente
se verifica quando a prova pericial é a única forma suficiente para o desenlace do feito, não sendo esse o
caso dos autos.
Veja-se que a presente demanda discute a ocorrência ou não de cobrança indevida em
valor exorbitante e injustificado, decorrente de erro na medição ou de faturamento da reclamada, e caso
comprovado, se o fato enseja ou não o dever de indenizar, razão pela qual não vislumbro complexidade
na causa.
Dessa forma, quando outros meios probatórios forem possíveis, a exemplo de provas
documentais ou testemunhais, não há que se falar em complexidade da causa, sendo, portanto,
desnecessária a realização de prova pericial.
Nesses termos, reconheço a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar
o presente feito.
No mais, cumpre esclarecer que no caso em tela não resta observada a maturidade da
causa para julgamento em segundo grau, sendo que tal ato implicaria no prejuízo das partes que teriam
tolhido seu direito de recurso, sob pena de configurar supressão de instância, razão pela qual deixo de
julgar o mérito da causa em segunda instância.
Isso porque não pode este colegiado sanar o vício quando inexistiu sequer início de
apreciação da matéria pelo juízo a quo.
Nesse sentido, urge trazer à baila o entendimento desta 4ª Turma Recursal do Paraná,
conforme casos análogos:

RECURSO INOMINADO. SANEPAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADO
COM DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO
SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.COBRANÇA
EXCESSIVA NAS FATURAS DE MAIO/2024 A JANEIRO/2025. COMPROVADA
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
COBRANÇA INDEVIDA E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0000409-24.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
31.05.2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESGOTO
SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRETENSAMENTE EXIGIR
PROVA PERICIAL COMPLEXA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA.
SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso
Inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito,
ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, sob
fundamento de complexidade da prova, por envolver alegação de refluxo de esgoto
sanitário decorrente de falha na prestação de serviço público essencial.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a
ação, que trata de suposta falha na prestação de serviço público (refluxo de
esgoto), exige produção de prova técnica incompatível com o rito do Juizado
Especial Cível, justificando a extinção do feito sem julgamento do mérito.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. A complexidade da causa, para fins de exclusão da
competência do Juizado Especial, deve ser aferida com base no objeto da prova, e
não no direito material discutido, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE.4. A
mera alegação de necessidade de prova técnica não afasta, por si só, a
competência do Juizado, conforme Enunciado 13.6 das Turmas Recursais do
Estado do Paraná, especialmente quando não esgotados os meios probatórios
previstos nos artigos 5º, 32 e 35 da Lei nº 9.099/95.5. O caso versa sobre suposto
defeito na prestação de serviço de saneamento básico, cuja comprovação pode ser
feita por meio de provas testemunhais, documentais ou inspeção judicial, sendo
desnecessária perícia complexa.6. A extinção precoce do feito, sem que se esgotem
os instrumentos de apuração disponíveis no microssistema dos Juizados Especiais,
viola o princípio do acesso à justiça e da razoável duração do processo.7. Não se
aplica ao caso o art. 1.013, §1º, do CPC, a fim de evitar supressão de instância,
devendo os autos retornar à origem para nova apreciação do mérito.IV.
DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A extinção de
ação no Juizado Especial sob fundamento de complexidade da prova somente se
justifica após o esgotamento dos meios probatórios previstos na Lei nº 9.099/95.2.
A alegação de falha na prestação de serviço público essencial, como o refluxo de
esgoto, não exige necessariamente prova técnica incompatível com o rito dos
Juizados Especiais.3. A competência do Juizado Especial deve ser mantida quando
a prova puder ser realizada por meios simples como documentos, testemunhas,
inspeção judicial ou oitiva de técnicos. Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/1995,
arts. 5º, 32, 35 e 55; CPC, art. 1.013, §1º.Jurisprudência e enunciados relevantes:
FONAJE, Enunciado 54; Turmas Recursais do Paraná, Enunciado 13.6. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0000273-13.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025)

RECURSO INOMINADO. SANEPAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA (MOV. 12.1). VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SUPOSTA
FRAUDE. SENTENÇA QUE JULOU EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIA A
REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEXA. ALEGADA INCOMPETÊCIA DO
JUIZADO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE
REALIZAÇAO DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
ENUNCIADO DA TURMA RECURSAL PLENA. COBRANÇA INDEVIDA.
ALEGAÇÃO DE LIGAÇÃO DIRETA NÃO COMPROVADA. FISCALIZAÇÃO
UNILATERAL. HIDRÔMETRO QUE É EXPOSTO A TERCEIROS. NÃO
DEMONSTRADA A CULPA DO AUTOR DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS,
AINDA QUE INSTRUÍDA POR PROVA ORAL NO CASO CONCRETO.
INEXIGIBILIDADE DA MULTA. CORTE INDEVIDO QUE CONFIGURA
DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$2.000,00
(DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA
PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013839-
71.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL
TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 30.11.2025)

EMENTA: RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO
SERVIÇO DE ÁGUA E BAIXA PRESSÃO NO FORNECIMENTO - SIMPLES
AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAR PROVA COMPLEXA NÃO
AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CABIMENTO DE
OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS - ENUNCIADO N. 2 DA TRP/PR C/C
ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE - COMPLEXIDADE NA CAUSA NÃO
EVIDENCIADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º, DO CPC -
MÉRITO - APLICAÇÃO DA TESE “B”, FIXADAS NO IRDR N. 1.676.846-4
(TEMA 005) - FORÇA MAIOR EVIDENCIADA - ROMPIMENTO DO
NEXO CAUSAL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECLAMANTE
QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE APRESENTAR
PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO –
INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS
MÍNIMAS QUE COMPROVEM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É ABSOLUTA - DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0003687-24.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS
SCHIEBEL- J. 03.11.2022).”

Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência da 6ª Turma Recursal do Paraná:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 54 DO FONAJE E ENUNCIADO
13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. MANUTENÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em
face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o
fundamento da necessidade de prova pericial em ação de indenização por danos
morais decorrentes da falta de abastecimento de água.II. Questão em discussão2.
A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução
do mérito, sob o fundamento de necessidade de prova pericial, é cabível nos casos
de pedido de indenização por danos morais decorrentes da falta de abastecimento
de água.III. Razões de decidir3. A extinção do processo sem resolução do mérito
foi indevida, pois a alegação de necessidade de prova pericial não afasta a
competência dos Juizados Especiais.4. A jurisprudência estabelece que a
complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova e não pela
necessidade de prova técnica.5. Eventual necessidade de prova pericial não afasta
a competência dos Juizados Especiais, a qual deve ser mantida até que todos os
meios de prova previstos na Lei nº 9.099/95 sejam esgotados. IV. Dispositivo e
tese7. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0008529-08.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN
- J. 06.02.2026)

Portanto, considerando que ar. sentença está eivada de nulidade, resta impossibilitada a
análise do mérito recursal, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de
jurisdição.
Diante do exposto, merece provimento o recurso inominado interposto pela parte
reclamante, a fim de reconhecer a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a
presente demanda, devendo a r. sentença ser anuladae os autos remetidos ao Juízo de origem para
que seja prolatada nova sentença, com a análise de todos os pedidos iniciais, pelas razões e
fundamentos supra.
Logrando êxito a parte recorrente/reclamante, com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95,
deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Diligências necessárias. Intimem-se as partes.

Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator